coronavirus-4939242_1280

O que é o Estado de Emergência?

A declaração do estado de emergência tem sempre de ser devidamente fundamentada e conter a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso.

O Conselho de Ministros aprovou no dia 17 de abril de 2020 o decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Mantêm-se, assim, em vigor as medidas de controlo, como o dever geral de recolhimento, até ao dia 2 de maio.

O Estado de Emergência vem previsto no Artigo 19.º da Constituição da República Portuguesa e só pode ser declarado nos casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública. 

A declaração do estado de emergência tem sempre de ser devidamente fundamentada e conter a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo prolongar-se por mais de quinze dias, sem prejuízo de eventual renovação por períodos com igual limite. 

Para além disso, a declaração do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.

Durante o período de estado de emergência, é suspendo o exercício dos direitos, liberdades e garantias. Contudo, em nenhum caso pode afetar, por exemplo, os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e de religião. 

Saiba aqui o que pode e não pode fazer durante o atual período de estado de emergência.

Share this post

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on pinterest
Share on print
Share on email

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

Subscreva

Deixe os seus contactos para lhe enviarmos um resumo semanal das novas publicações para o seu email